Além de impulsionar o crescimento do negócio, cumprir as obrigações fiscais é um dos principais objetivos dos empreendedores. Caso o negócio esteja em fase inicial – e tratando-se de uma micro ou pequena empresa –, os contribuintes classificados no método simplificado, incluindo as REMPE, estão obrigados a entregar uma declaração trimestral, o modelo 107. Esta declaração deve ser usada para cumprir todas as obrigações declarativas fiscais.

As empresas inseridas no REMPE – Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas –, cuja finalidade é o seu desenvolvimento, a promoção da competitividade e da produtividade, pagam um tributo, o TEU - Tributo Especial Unificado. Este tributo é pago através da submissão de um modelo fiscal apropriado a estas empresas, o modelo 107.  

O que é o modelo 107?

O modelo 107 é uma declaração fiscal obrigatória para micro e pequenas empresas inseridas no regime simplificado. Esta declaração é composta por 3 partes:

1. Uma folha de rosto, na qual são efetuadas as operações de apuramento do TEU a pagar;
2. Um anexo de vendas, no qual são registadas todas as vendas realizadas pelo contribuinte (quer sejam de serviços ou de produtos);
3. Um anexo de compras, no qual são registadas todas as compras (incluindo serviços ou produtos);

O preenchimento do modelo 107 obriga a registar todas as operações de vendas e compras. O objetivo é garantir a resposta correta às obrigações declarativas fiscais.

Esta declaração deve ser entregue até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

Submeter o modelo 107

Para submeter o modelo 107 deve aceder ao Portal do Cidadão, fazer login com os seus dados de utilizador, entregar, através do link disponível para efeito, a declaração periódica (modelo 107) e fazer o upload dos ficheiros e respetivos anexos da declaração fiscal.

De seguida, apenas tem de confirmar a informação e efetuar a submissão. Após finalizar a submissão do modelo 107, será emitido o DUC para pagamento do imposto.

TEU – Tributo Especial Unificado

O TEU é um regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas. Trata-se de um regime tributário simplificado com o objetivo de funcionar, tal como o nome sugere, de forma unificada e simplificada de pagamento de tributos. Assim, as micro e pequenas empresas pagam apenas o TEU, substituindo outros impostos e contribuições.

Este tributo abrange o Imposto sobre Rendimentos, o Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Imposto de Incêndio e a contribuição para a Segurança Social. O TEU substitui, assim, todos os tributos (impostos e contribuições). Desta forma, os gestores de micro e pequenas empresas têm apenas de se preocupar com um tributo, trimestralmente.

A taxa do TEU é de 4% sobre o valor bruto de vendas do período a que se refere. Existe, no entanto, um valor mínimo a ser pago. As empresas com volume de negócios inferior a um milhão de escudos, pagam o montante mínimo de trinta mil escudos anuais.

Modelo 107: pagamento do Tributo Especial Unificado

A declaração do TEU é feita, trimestralmente, através do modelo 107. O pagamento é realizado através das repartições das Finanças, na Casa do Cidadão, nos balcões do organismo gestor da Segurança Social ou nos bancos.

Este tributo é distribuído por duas proporções:

1. 30% para o Tesouro Público
2. 70% para o organismo gestor de Segurança Social.
   
   

Responder às obrigações fiscais implica a gestão controlada do negócio

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