O Regime Jurídico da Faturação Eletrónica já entrou em vigor em Cabo Verde.

Com a aprovação do Decreto-lei 79/2020, de 28 de dezembro, ficou instituída a implementação gradual desta medida, que se aplica não só às faturas como a outros documentos fiscalmente relevantes.

Mas este regime da Fatura Eletrónica apresenta várias vantagens. Além de permitir o acompanhamento, em tempo real, das operações comerciais, garante a validade jurídica da Fatura Eletrónica e dos restantes documentos fiscalmente relevantes.

Mas afinal, o que é a Faturação Eletrónica ou e-Fatura?

A Fatura Eletrónica constitui um documento de prova de troca comercial, exatamente igual à fatura em papel. Apenas muda a sua forma de apresentação, ou formato. A Faturação Eletrónica ou e-Fatura apresenta-se num de ficheiro de formato XML (gerado pelo sistema informático).

De modo a garantir a autenticidade e integridade da informação que consta nas faturas, cada contribuinte deve garantir que o seu software ou sistema informático de faturação dispõe de um Certificado Digital validado pela ICP-CV (Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde).

O envio de Faturas Eletrónicas para a Administração Tributária será feito através da Internet, por meio do sistema informático das empresas, sendo importante garantir que a comunicação decorre por meio de um canal de transmissão seguro suportado pelo protocolo HTTPS.

A Faturação Eletrónica representa uma mudança de paradigma para todos os intervenientes, principalmente, para as empresas, que terão de repensar os seus processos e aderir à digitalização.

Principais vantagens da Faturação Eletrónica

No âmbito da Faturação Eletrónica podemos registar algumas vantagens, tais como:

Uniformização

Padronização e agilização no relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária de Cabo Verde.

Transparência

Maior transparência dos processos de faturação e comunicação à Administração Tributária de Cabo Verde.

Produtividade

Diminuição do tempo gasto pelas empresas na preparação do reporting fiscal.

Rentabilidade

Redução dos custos de operação das empresas face à eliminação do papel, custos de impressão e trabalho de manuseamento dos documentos.

Sustentabilidade

Forte contributo para a sustentabilidade ambiental e responsabilidade ambiental do tecido empresarial.

Agilidade

Eliminação de erros de escrituração resultantes da digitação de faturas e redução do ciclo de tramitação da cobrança.

Agilize a implementação da faturação eletrónica

Com o Jasmin é fácil emitir faturas eletrónicas. Se é uma PME ou microempresa, proteja a sua empresa de imprevistos e atrasos no cumprimento das obrigações legais e fiscais.

Cumprir as novas obrigações e aumentar o potencial de eficiência do seu negócio já é possível com acesso à tecnologia certa. Conheça a nossa versão gratuita - o Jasmin Express.