Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas

Jasmin Software - 25 Setembro, 2019 - 3 min

O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) tem como objetivo melhorar a competitividade e sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

As empresas enquadradas neste regime estão sujeitas ao Tributo Especial Unificado (TEU), calculado a uma taxa de 4% sobre o volume de negócios que engloba as vendas e prestações de serviços do período a que respeita. Além disso, as empresas estão também obrigadas a incluir a menção Tributo Especial Unificado nas faturas que emitem aos seus clientes.

 

Configurar o Jasmin para suportar o regime REMPE

 

O Jasmin não está preparado para emitir documentos em total conformidade com a legislação do REMPE. Contudo, é possível configurar o Jasmin para contornar esta limitação e cumprir com os requisitos legais.

Para tal, basta associar a todos os clientes o Regime de IVA TEU já criado no template com taxa de IVA igual a 0%. Após esta configuração, sempre que emitir um documento de venda passa a ser impressa a menção obrigatória Tributo Especial Unificado no quadro de IVA do documento, na coluna Motivo de Isenção.

 

Modelo 107/REMPE

 

O modelo 107 é uma declaração trimestral que os contribuintes devem entregar para cumprir as suas obrigações declarativas fiscais no âmbito do REMPE.

Atualmente, o Jasmin não disponibiliza o preenchimento automático deste modelo para entrega no site da Direcção das Contribuições e Impostos (DCI). Assim, o modelo 107 deve ser preenchido manualmente com base nos movimentos registados no Jasmin. Para suportar o preenchimento deve consultar o relatório Documentos de Vendas em Vendas | Explorar Vendas.